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urn:lex:br:federal:lei:2001-12-18;10330
urn:lex:br:federal:lei:2001-12-18;10330 — Lei nº 10.330, de 18 de dezembro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º
É criado o
selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.
Parágrafo único. Incumbe à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a criação, a emissão,
a comercialização e a
definição do valor do selo de que trata este artigo.
Art. 2
º
(VETADO)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
