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urn:lex:br:federal:lei:2001-12-11;10326
urn:lex:br:federal:lei:2001-12-11;10326 — Lei nº 10.326, de 11 de dezembro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2
º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
