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urn:lex:br:federal:lei:2001-12-11;10320
urn:lex:br:federal:lei:2001-12-11;10320 — Lei nº 10.320, de 11 de dezembro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001),crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
