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    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-07;10318

    urn:lex:br:federal:lei:2001-12-07;10318 — Lei nº 10.318, de 07 de dezembro de 2001

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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