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    urn:lex:br:federal:lei:2001-11-28;10313

    urn:lex:br:federal:lei:2001-11-28;10313 — Lei nº 10.313, de 28 de novembro de 2001

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    Art. 1 º Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113 º da República. SENADOR RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional (ANEXOS)

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