Beta
urn:lex:br:federal:lei:2001-11-28;10313
urn:lex:br:federal:lei:2001-11-28;10313 — Lei nº 10.313, de 28 de novembro de 2001
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113
º
da República.
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
(ANEXOS)
