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    urn:lex:br:federal:lei:2001-11-22;10311

    urn:lex:br:federal:lei:2001-11-22;10311 — Lei nº 10.311, de 22 de novembro de 2001

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    Art. 1 º Ficam declarados feriados civis, nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, destinados à redução do consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica na área atendida pelo subsistema elétrico interligado da Região Nordeste, os dias: I - 22 de outubro de 2001; II - 16 de novembro de 2001; e III - 26 de novembro de 2001. Parágrafo único. O feriado de que trata o inciso I não se aplica ao Estado do Piauí. Art. 2º Para o fim de reduzir o consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica, fica a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criada pela Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, autorizada a declarar feriados civis adicionais àqueles previstos no art. 1 º e aplicáveis a qualquer das áreas atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de alteração do quadro hidrológico ou da identificação de instrumentos mais eficientes para a superação da atual situação hidrológica crítica, fica a GCE autorizada a cancelar os feriados por ela declarados bem como aqueles previstos no art. 1 º . Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. SENADOR RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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