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urn:lex:br:federal:lei:2001-11-22;10311
urn:lex:br:federal:lei:2001-11-22;10311 — Lei nº 10.311, de 22 de novembro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Ficam declarados feriados civis, nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, destinados à redução do consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica na área atendida pelo subsistema elétrico interligado da Região Nordeste, os dias:
I - 22 de outubro de 2001;
II - 16 de novembro de 2001; e
III - 26 de novembro de 2001.
Parágrafo
único.
O feriado de que trata o inciso I não se aplica ao Estado do Piauí.
Art. 2º
Para o fim de reduzir o consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica, fica a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criada pela Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, autorizada a declarar feriados civis adicionais àqueles previstos no art. 1
º
e aplicáveis a qualquer das áreas atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional.
Parágrafo
único.
Na hipótese de alteração do quadro hidrológico ou da identificação de instrumentos mais eficientes para a superação da atual situação hidrológica crítica, fica a GCE autorizada a cancelar os feriados por ela declarados bem como aqueles previstos no art. 1
º
.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
