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    urn:lex:br:federal:lei:2001-11-05;10304

    urn:lex:br:federal:lei:2001-11-05;10304 — Lei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001

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    Art. 1º As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.949, de 17/6/2009) Art. 2º São excluídas da transferência de que trata esta Lei: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.949, de 17/6/2009) I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009, convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009) II - as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009, convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009) III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009, convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009) IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009, convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009) V - as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009, convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009) VI - as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registro de imóveis. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009, convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009 , e com nova redação dada pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020) § 1º Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020) § 2º Sem prejuízo da transferência de que trata o art. 1º desta Lei, a exclusão das terras referidas no inciso VI do caput deste artigo será feita priorizando-se os títulos expedidos pela União devidamente matriculados e registrados nos respectivos cartórios de registro de imóveis e que contenham memorial descritivo com as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020) § 3º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica às áreas cujos títulos tenham sido registrados em cartórios de registro de imóveis localizados fora dos Estados de Roraima e do Amapá. ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020, vetad o pelo Presidente da República, mantid o pelo Congresso Nacional e publicad o na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020) § 4º A transferência de que trata o art. 1º desta Lei será feita considerando o georreferenciamento do perímetro da gleba, e os destaques com a identificação das áreas de exclusão deverão ser realizados pela União no prazo de 1 (um) ano, sob pena de presunção de validade, para todos os efeitos legais, das identificações dos destaques constantes da base cartográfica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020, vetad o pelo Presidente da República, mantid o pelo Congresso Nacional e publicad o na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020) § 5º A falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluídos os assentamentos promovidos pela União ou pelo Incra, não constituirá impedimento para a transferência das glebas da União para os Estados de Roraima e do Amapá, e deverá constar do termo de transferência, com força de escritura pública, cláusula resolutiva das áreas de interesse da União não georreferenciadas. ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020, vetad o pelo Presidente da República, mantid o pelo Congresso Nacional e publicad o na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020) Art. 3º As terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020) I - atividades agropecuárias diversificadas; ( Inciso acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020) II - atividades de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não; ( Inciso acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020) III - projetos de colonização e regularização fundiária, na forma prevista na respectiva lei de terras dos Estados de Roraima e do Amapá. ( Inciso acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020) § 1º A aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal. § 2º (VETADO) Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.949, de 17/6/2009) Art. 5º (VETADO)

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