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urn:lex:br:federal:lei:2001-11-05;10304
urn:lex:br:federal:lei:2001-11-05;10304 — Lei nº 10.304, de 05 de novembro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 11.949, de 17/6/2009)
Art. 2º São excluídas da transferência de que trata esta Lei:
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.949, de 17/6/2009)
I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009,
convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009)
II - as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009,
convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009)
III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009,
convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009)
IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009,
convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009)
V - as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009,
convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009)
VI - as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham
sido registrados nos respectivos cartórios de registro de imóveis.
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 454, de 28/1/2009,
convertida na Lei nº 11.949, de 17/6/2009
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020)
§ 1º Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela
União não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de
eventuais condições resolutivas.
(Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020)
§ 2º Sem prejuízo da transferência de que trata o art. 1º desta Lei, a exclusão das
terras referidas no inciso VI do
caput
deste artigo será feita priorizando-se os títulos
expedidos pela União devidamente matriculados e registrados nos respectivos cartórios
de registro de imóveis e que contenham memorial descritivo com as coordenadas dos
vértices definidores dos limites dos imóveis rurais.
(Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020)
§ 3º
O disposto no inciso VI do
caput
deste artigo não se aplica às áreas
cujos títulos tenham sido registrados em cartórios de registro de imóveis
localizados fora dos Estados de Roraima e do Amapá.
(
Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020,
vetad
o
pelo Presidente da República, mantid
o
pelo Congresso Nacional e publicad
o
na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 4º A transferência de que trata o art. 1º desta Lei será feita
considerando o georreferenciamento do perímetro da gleba, e os destaques
com a identificação das áreas de exclusão deverão ser realizados pela União no
prazo de 1 (um) ano, sob pena de presunção de validade, para todos os efeitos
legais, das identificações dos destaques constantes da base cartográfica do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
(
Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020,
vetad
o
pelo Presidente da República, mantid
o
pelo Congresso Nacional e publicad
o
na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 5º A falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluídos os
assentamentos promovidos pela União ou pelo Incra, não constituirá impedimento
para a transferência das glebas da União para os Estados de Roraima e do Amapá, e
deverá constar do termo de transferência, com força de escritura pública, cláusula
resolutiva das áreas de interesse da União não georreferenciadas.
(
Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020,
vetad
o
pelo Presidente da República, mantid
o
pelo Congresso Nacional e publicad
o
na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
Art. 3º As terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá
deverão ser preferencialmente utilizadas em:
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020)
I - atividades agropecuárias diversificadas;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020)
II - atividades de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não;
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020)
III - projetos de colonização e regularização fundiária, na forma prevista na
respectiva lei de terras dos Estados de Roraima e do Amapá.
(
Inciso acrescido
pela Lei nº 14.004, de 26/5/2020)
§ 1º A aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal.
§ 2º (VETADO)
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 11.949, de 17/6/2009)
Art. 5º (VETADO)
