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    urn:lex:br:federal:lei:2001-10-26;10296

    urn:lex:br:federal:lei:2001-10-26;10296 — Lei nº 10.296, de 26 de outubro de 2001

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    Art. 1º É aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 26 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República SENADOR RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional (ANEXOS)

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