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    urn:lex:br:federal:lei:2001-10-05;10294

    urn:lex:br:federal:lei:2001-10-05;10294 — Lei nº 10.294, de 05 de outubro de 2001

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00 (um bilhão, setecentos e treze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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