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    urn:lex:br:federal:lei:2001-09-12;10285

    urn:lex:br:federal:lei:2001-09-12;10285 — Lei nº 10.285, de 12 de setembro de 2001

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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