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    urn:lex:br:federal:lei:2001-09-12;10282

    urn:lex:br:federal:lei:2001-09-12;10282 — Lei nº 10.282, de 12 de setembro de 2001

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (L e i nº 10 . 171 , de 5 d e janeiro de 2001), em favor da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00 (noventa e um milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 87.047.716,00 (oitenta e sete milhões, quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais); e II - cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 4.088.788,00 (quatro milhões, oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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