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    urn:lex:br:federal:lei:2001-09-12;10281

    urn:lex:br:federal:lei:2001-09-12;10281 — Lei nº 10.281, de 12 de setembro de 2001

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n º 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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