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urn:lex:br:federal:lei:2001-09-10;10275
urn:lex:br:federal:lei:2001-09-10;10275 — Lei nº 10.275, de 10 de setembro de 2001
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.195-2, de 26 de julho de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República
DEPUTADO EFRAIM MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,no exercício da Presidência
ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA
30.469.686
PROJETOS
25 752
0272 1382
IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUA-LIDADE DOS SERVICOS
2.555.686
25 752
0272 1382 0001
IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS - NACI-ONAL
2.555.686
F
3
P
90
0
350
2.555.686
25 752
0272 1437
CAMPANHIA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA
24.000.000
25 752
0272 1437 0001
CAMPANHIA EDUCATIVA SOBRE DI-REITOS E DEVERES DOS CONSUMI-DORES DE ENERGIA ELETRICA -NACIONAL
24.000.000
F
3
P
90
0
350
24.000.000
ATIVIDADES
25 752
0272 2403
FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADO-RAS DE ENERGIA ELETRICA
2.500.000
25 752
0272 2403 0001
FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GE-RADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL
2.500.000
F
3
P
90
0
350
2.500.000
25 752
0272 2405
FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELE-TRICA
1.414.000
25 752
0272 2405 0001
FISCALIZACAO DAS CONCESSIONA-RIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL
1.414.000
F
3
P
90
0
350
1.414.000
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
5.128.500
ATIVIDADES
25 752
0274 2407
INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA
3.823.500
25 752
0274 2407 0001
INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL
3.823.500
F
3
P
90
0
350
3.823.500
25 752
0274 2413
AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA
1.305.000
25 752
0274 2413 0001
AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL
1.305.000
F
3
P
90
0
350
1.305.000
TOTAL - FISCAL
35.598.186
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
35.598.186
