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    urn:lex:br:federal:lei:2001-09-10;10275

    urn:lex:br:federal:lei:2001-09-10;10275 — Lei nº 10.275, de 10 de setembro de 2001

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    Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.195-2, de 26 de julho de 2001. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República DEPUTADO EFRAIM MORAIS Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,no exercício da Presidência ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 30.469.686 PROJETOS 25 752 0272 1382 IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUA-LIDADE DOS SERVICOS 2.555.686 25 752 0272 1382 0001 IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS - NACI-ONAL 2.555.686 F 3 P 90 0 350 2.555.686 25 752 0272 1437 CAMPANHIA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA 24.000.000 25 752 0272 1437 0001 CAMPANHIA EDUCATIVA SOBRE DI-REITOS E DEVERES DOS CONSUMI-DORES DE ENERGIA ELETRICA -NACIONAL 24.000.000 F 3 P 90 0 350 24.000.000 ATIVIDADES 25 752 0272 2403 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADO-RAS DE ENERGIA ELETRICA 2.500.000 25 752 0272 2403 0001 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GE-RADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 2.500.000 F 3 P 90 0 350 2.500.000 25 752 0272 2405 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELE-TRICA 1.414.000 25 752 0272 2405 0001 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONA-RIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – NACIONAL 1.414.000 F 3 P 90 0 350 1.414.000 0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 5.128.500 ATIVIDADES 25 752 0274 2407 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA 3.823.500 25 752 0274 2407 0001 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL 3.823.500 F 3 P 90 0 350 3.823.500 25 752 0274 2413 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA 1.305.000 25 752 0274 2413 0001 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.305.000 F 3 P 90 0 350 1.305.000 TOTAL - FISCAL 35.598.186 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.598.186

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