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urn:lex:br:federal:lei:2001-09-10;10274
urn:lex:br:federal:lei:2001-09-10;10274 — Lei nº 10.274, de 10 de setembro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam os Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda autorizados a criar mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, por período consecutivo de doze meses, observado o disposto no art. 2º.
Art. 2º Aos contratos referentes ao suprimento de gás natural destinado ao Programa Prioritário de Termeletricidade, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, para produção de energia elétrica em usinas que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, desde que observados os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.
(Prazo prorrogado até 31/12/2004, de acordo com o art. 29 da Lei nº 10.438, de 26/4/2002)
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.149-2, de 27 de julho de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República
Deputado EFRAIM MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência
