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urn:lex:br:federal:lei:2001-08-29;10270
urn:lex:br:federal:lei:2001-08-29;10270 — Lei nº 10.270, de 29 de agosto de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
º
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4
º
e 5
º
:
"Art. 29...............................................................
...............................................................
§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 5
º
O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
