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    urn:lex:br:federal:lei:2001-08-29;10270

    urn:lex:br:federal:lei:2001-08-29;10270 — Lei nº 10.270, de 29 de agosto de 2001

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    Art. 1º O art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 º e 5 º : "Art. 29............................................................... ............................................................... § 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5 º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo."(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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