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urn:lex:br:federal:lei:2001-07-16;10264
urn:lex:br:federal:lei:2001-07-16;10264 — Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º O
caput
do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI, renumerando-se o seguinte:
“Art. 56...................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
VI - dois por cento da arrecadação brutas dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este
valor do montante destinado aos prêmios.
......................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º O art. 56 da Lei nº 9.615, de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes § § 1º e 5º:
“Art. 56...................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do
caput
, oitenta e cinco por cento serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro e quinze por cento ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.
§ 2º Dos totais de recursos correspondentes aos percentuais referidos no §1º, dez por cento deverão ser investidos
em desporto escolar e cinco por cento, em desporto universitário.
§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI do
caput
:
I - constituem receitas próprias dos beneficiários, que os receberão diretamente da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio;
II - serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos.
§ 4º Dos programas e projetos
referidos no inciso II do § 3º será dada ciência aos Ministérios da Educação e do Esporte e Turismo.
§ 5º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados
ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro em decorrência desta Lei.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
