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urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260
urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260 — Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
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Analyze this law with AICAPÍTULO I – DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 1º O financiamento de que trata o
caput
deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).
(“Caput” do parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
II -
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
III -
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
§ 1º-A
(VETADO na Lei nº 14.533, de 11/1/2023)
§ 2º São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
§ 3º Os cursos que não atingirem a média referida no § 2º ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
§ 4º São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
§ 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
§ 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010,
com redação dada pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 7º A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.513, de 26/10/2011,
com redação dada pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
Art. 1º-A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente;
II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou pelo regime estatutário;
III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado;
IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;
V - remuneração bruta: valores de natureza remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies;
VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do
caput
do art. 5º-C desta Lei;
VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pela alínea "a" do inciso VIII do art. 5º-C desta Lei.
(Artigo acrescido pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
(Denominação da seção com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
Seção I – Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil
Art. 2º Constituem receitas do FIES:
I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;
II -
(Revogado pela Lei nº 13.756, de 12/12/2018)
III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;
IV - multas decorrentes de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16;
VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e
VII - receitas patrimoniais.
VIII - outras receitas.
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
§ 1º Fica autorizada:
I -
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992;
III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
IV - a contratação de empresas e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste parágrafo.
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.
§ 3º As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
II -
(Revogado pelas Leis nº 11.552, de 19/11/2007
e
pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
III –
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
IV -
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
.
§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:
(“Caput” do parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.846, de 12/3/2004)
I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no montante renegociado com cada devedor;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 10.846, de 12/3/2004)
II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.
§ 6º A remuneração de que trata o § 3º será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento) sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 741, de 14/7/2016,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
§ 7º É vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3º deste artigo na planilha de custo prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016,
com redação dada pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo e no § 3º do art. 3º desta Lei.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
(Denominação da seção com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
Seção II – Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil
Art. 3º A gestão do Fies caberá:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:
(“Caput’ do inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;
(Alínea acrescida pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
b) supervisor do cumprimento das normas do programa;
(Alínea acrescida pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
(Alínea acrescida pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:
(“Caput” do inciso acrescido pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento;
(Alínea acrescida pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação.
(Alínea acrescida pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:
(“Caput” do parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar
per capita
, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5º e 6º do art. 4º desta Lei;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
V - o abatimento de que trata o art. 6º-B desta Lei;
(Inciso acrescido pela Lei nº 12.431, de 24/6/2011,
com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de:
(“Caput” do inciso acrescido pela
Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores;
(Alínea acrescida pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional.
(Alínea acrescida pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 2º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies.
(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FGFies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos.
(Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 4º As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 5º O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 7º As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 8º Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação:
I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência;
II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 9º As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 10. O CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
CAPÍTULO II – DAS OPERAÇÕES
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
§ 1º-A. O valor total do curso financiado de que trata o
caput
deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 2º Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
§ 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no
caput
deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades:
(“Caput” do parágrafo acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados;
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4º deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo;
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
III - multa;
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e aos requisitos de que trata o § 9º do art. 1º desta Lei por mais de 2 (dois) ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CGFies, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa.
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 6º Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro, hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento, devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 7º O Ministério da Educação, nos termos do art. 3º desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre:
(“Caput” do parágrafo acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5º desta Lei;
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos.
(Inciso acrescid pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
§ 8º As medidas tomadas com amparo no § 7º deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
§ 9º Os contratos e aditamentos de financiamentos concedidos no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017, inclusive, serão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao fundo de que trata o inciso III do
caput
do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013,
com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 10. A oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies e os aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2018, serão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FG-Fies, de que trata o art. 6º-G desta Lei, nos termos de seu estatuto.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013,
com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 11. Para aderir ao Fies, a instituição de ensino deverá comprometer-se a realizar aportes ao FG-Fies por meio da aplicação dos seguintes percentuais sobre os encargos educacionais:
(“Caput” do parágrafo acrescido pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016,
com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
I - 13% (treze por cento) no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
II - entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
III - entre 10% (dez por cento) e 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) após o quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função de critérios estabelecidos em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.719, de 1º/11/2023)
§ 11-A. Os aportes da União de que trata o art. 6º-G desta Lei, incluídos aqueles decorrentes da aplicação do limite previsto no inciso III do § 11 deste artigo, ficam sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.719, de 1º/11/2023)
§ 12.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016,
e
revogado pela Lei nº 14.719, de 1º/11/2023)
§ 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar em função do porte das instituições de ensino, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 14. Para os financiamentos pelo Fies inferiores a 100% (cem por cento) dos encargos educacionais, a parcela não financiada será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 15. A forma de reajuste referida no § 1º-A deste artigo será estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual estabelecido pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 16. O valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, e não será garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 17. A exclusão da instituição de ensino nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já concedidos.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 18. Por ocasião da primeira contratação de financiamento pelo estudante com o Fies, independentemente do semestre que estiver cursando, o valor total do curso a ser financiado na instituição de ensino será estipulado em contrato.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 19. O valor dos encargos educacionais que superar o das bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o
caput
deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
Art. 4º-A. A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício.
Parágrafo único. O benefício de que trata o
caput
deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016,
com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010,
convertida na Lei nº 12.431, de 24/6/2011)
III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009)
V -
(Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 6/9/2010,
convertida na Lei nº 12.385, de 3/3/2011)
VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais:
(“Caput” do
inciso com redação dada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
a)
(Revogada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
b) 30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do
caput
do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e
(Alínea acrescida pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012,
convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012)
c) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do
caput
do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais;
(Alínea acrescida pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 3/4/2012,
convertida na Lei nº 12.712, de 30/8/2012)
VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo.
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Lei nº 12.801, de 24.4.2013)
VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III.
(Inciso acrescido pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013)
§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
§ 2º É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do
caput
, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do
caput
.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010)
§ 4º Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1º deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
§ 5º O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007,
com redação dada pela Lei nº 13.366, de 1º/12/2016)
§ 6º
(VETADO na Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
§ 7º
(Revogado pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 8º Em caso de transferência de curso, aplicam-se ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
§ 9º Para os fins do disposto no inciso III do
caput
deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente:
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
I - fiança;
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4º desta Lei;
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007)
III -
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.552, de 19/11/2007
e
revogado pela Lei nº 12.431, de 24/6/2011)
§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do
caput
deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.202, de 14/1/2010,
com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 11. A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do
caput
para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9º deste artigo
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.431, de 24/6/2011
,
com redação dada pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013)
§ 12. A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020)
§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições estabelecidas em legislação sobre essa matéria.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.
(“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 501, de 6/9/2010,
convertida na Lei nº 12.385, de 3/3/2011,
com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.
(Primitivo parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertido e transformado em § 1º pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
I -
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017,
e
revogado pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020)
II -
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017,
e
revogado pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020)
III -
(Inciso acrescido pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017,
e
revogado pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020)
§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida na Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará:
I - o grau de recuperabilidade da dívida;
II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança;
III - a antiguidade da dívida;
IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa;
V - a proximidade do advento da prescrição; e
VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida na Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial:
I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal;
II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida e com redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida na Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida e com redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 2º
(VETADO na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 3º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais).
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.719, de 1º/11/2023)
I -
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020
,
e
revogado pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
II -
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020
,
e
revogado pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
III -
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020
,
e
revogado pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
IV -
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020,
e
revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida na Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.719, de 1º/11/2023)
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou
(Alínea acrescida pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;
(Alínea acrescida pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.719, de 1º/11/2023)
VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.719, de 1º/11/2023)
§ 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida na Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 5º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020
,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea "b" do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida e com redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período:
I - a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no
caput
deste artigo;
II - a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei;
III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste artigo;
IV - a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020)
§ 7º A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 6º deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os estudantes beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020)
§ 8º São considerados beneficiários da suspensão referida no § 6º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020)
§ 9º Para obter o benefício previsto no § 6º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.024, de 9/7/2020)
§ 10. A adesão às modalidades de transação de que trata este artigo não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento do acordo em decorrência do inadimplemento de 3 (três) prestações sucessivas ou de 5 (cinco) alternadas, o débito será reestabelecido, com todos os acréscimos.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida e com redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 11. As transações de que trata este artigo observarão o disposto na legislação concernente à realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.090, de 30/12/2021,
convertida e com redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
Art. 5º-B. O financiamento da educação profissional e tecnológica e de educação superior poderá ser contratado pelo estudante trabalhador, na modalidade Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa.
(“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 12.513, de 26/10/2011,
com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 1º Na modalidade denominada Fies-Empresa, a empresa figurará como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.513, de 26/10/2011)
§ 1º-A. Na modalidade denominada Fies-Trabalhador, o estudante, em caráter individual, figurará como tomador do empréstimo, comprovado seu vínculo empregatício para a contratação do financiamento.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 2º No Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.513, de 26/10/2011,
com redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 3º A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do
caput
do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.513, de 26/10/2011)
§ 4º Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.513, de 26/10/2011)
§ 5º O financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies, na modalidade Fies-Empresa, observará:
(“Caput” do parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
I - o risco da empresa contratante do financiamento;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
II - a amortização em até 48 (quarenta e oito) meses;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
III - a garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades:
a) fiança, no caso de microempresas e de pequenas e médias empresas;
b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte.
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 6º É facultado à empresa contratante do financiamento, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 7º Regulamento disporá sobre os requisitos, as condições e as demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:
(“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4º deste artigo;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do
caput
deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes:
(“Caput” do inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e
pro labore
;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês.
(Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 2º É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 4º Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1º deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 5º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 6º Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 7º Para os fins do disposto no inciso III do
caput
deste artigo, o estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do
caput
deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 9º A utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7º deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 10. Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será o correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 11. Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará:
I - a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do
caput
deste artigo;
II - o débito em conta corrente do saldo devedor vencido e não pago.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 12. Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do
caput
deste artigo, observadas as condições previstas no § 11 deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiar
per capita
do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017,
e
com nova redação dada pela Lei nº 14.375, de 21/6/2022)
§ 14. Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2º do art. 3º desta Lei.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 15. O Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida e com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
§ 16. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VIII do
caput
deste artigo:
(“Caput” do parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
I - o estudante financiado é obrigado a informar ao empregador a sua condição de devedor do Fies e a verificar se as parcelas mensais objeto do financiamento estão sendo devidamente recolhidas, cabendo à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento;
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 785, de 6/7/2017,
convertida na Lei nº 13.530, de 7/12/2017)
II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição consignatária do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do
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