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    urn:lex:br:federal:lei:2001-07-04;10251

    urn:lex:br:federal:lei:2001-07-04;10251 — Lei nº 10.251, de 04 de julho de 2001

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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