Beta
urn:lex:br:federal:lei:2001-07-04;10247
urn:lex:br:federal:lei:2001-07-04;10247 — Lei nº 10.247, de 04 de julho de 2001
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
