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urn:lex:br:federal:lei:2001-05-15;10224
urn:lex:br:federal:lei:2001-05-15;10224 — Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1° O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A:
"Assédio sexual" (AC)*
"Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC)
"Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC)
"Parágrafo único. (VETADO)"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
