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    urn:lex:br:federal:lei:2001-05-15;10224

    urn:lex:br:federal:lei:2001-05-15;10224 — Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001

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    Art. 1° O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A: "Assédio sexual" (AC)* "Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC) "Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC) "Parágrafo único. (VETADO)" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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