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    urn:lex:br:federal:lei:2001-05-15;10223

    urn:lex:br:federal:lei:2001-05-15;10223 — Lei nº 10.223, de 15 de maio de 2001

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    Art. 1° A Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10 ­ -A: "Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1° do art. 1° desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer." (AC)* Art. 2° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

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