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urn:lex:br:federal:lei:2001-05-09;10222
urn:lex:br:federal:lei:2001-05-09;10222 — Lei nº 10.222, de 09 de maio de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1º Os serviços de radiodifusão sonora e de som e imagens transmitidos com tecnologia digital controlarão seus sinais de áudio de modo que não haja elevação injustificável de volume nos intervalos comerciais
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(Artigo com redação dada pela Lei nº 12.810, de 15/5/2013)
Art. 2º O Poder Executivo criará, no período de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, os mecanismos necessários à normalização técnica da matéria, bem como à fiscalização de seu cumprimento.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Comunicações
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(Artigo com redação dada pela Lei nº 12.810, de 15/5/2013)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
