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    urn:lex:br:federal:lei:2001-05-09;10222

    urn:lex:br:federal:lei:2001-05-09;10222 — Lei nº 10.222, de 09 de maio de 2001

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    Art. 1º Os serviços de radiodifusão sonora e de som e imagens transmitidos com tecnologia digital controlarão seus sinais de áudio de modo que não haja elevação injustificável de volume nos intervalos comerciais . (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.810, de 15/5/2013) Art. 2º O Poder Executivo criará, no período de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, os mecanismos necessários à normalização técnica da matéria, bem como à fiscalização de seu cumprimento. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Comunicações . (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.810, de 15/5/2013) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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