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    urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10215

    urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10215 — Lei nº 10.215, de 06 de abril de 2001

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    Art. 1° O caput do art. 46 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado". (NR) "..................................................................................................................................." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogado o § 2° do art. 46 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

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