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urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10208
urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10208 — Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1° Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 3° -A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (NR)
"Art. 6° -A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.
§ 1° O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.
§ 2° Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho." (NR)
"Art. 6° -B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família." (NR)
"Art. 6° -C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa." (NR)
"Art. 6° -D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior." (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes do pagamento do seguro-desemprego previsto nesta Lei serão atendidas à conta dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei até 14 de fevereiro de 2000.
Art. 4° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 2.104-15, de 26 de janeiro de 2001.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em de março de 2001; 180° da Independência e 113° da República
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Congresso Nacional
