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urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10200
urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10200 — Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1°
A Lei n° 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 4º -A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições:
I
‑
que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;
II
‑
que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma à estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;
III
‑
que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".
§ 1°.A CPR com liquidação financeira é um título liquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.
§ 2º Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação, de execução por quantia certa,“ (NR)
Art. 2°
O art.
12 da .Lei n° 8.929, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. .....................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................
§.3º Para efeito de registro em cartório a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR)
Art. 3°
Fica autorizada a equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
‑
BNDES, para modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras e aquisição de equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café, na forma da regulamentação baixada pelo Poder Executivo.
Art. 4°
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n" 2.117-13, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180° da Independência e 113º da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
