Beta
urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10197
urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10197 — Lei nº 10.197, de 14 de fevereiro de 2001
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1°
O Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969, que cria o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, restabelecido pela Lei n° 8.172, de 18 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
"Art. 3°-A. Serão destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa vinte por cento dos recursos destinados:
I - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT oriundos de:
a) contribuição de intervenção no domínio econômico;
b) compensação financeira sobre o uso de recursos naturais;
c) percentual sobre receita ou lucro de empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos; e
d) contratos firmados pela União, suas autarquias e fundações;
II - a fundos constituídos ou que vierem a ser constituídos com vistas a apoiar financeiramente o desenvolvimento científico e tecnológico de setores econômicos específicos.” (NR)
“Art. 3º -B. Na utilização dos recursos de que trata o artigo anterior, serão observados:
I – a programação orçamentária em categoria de programação específica no FNDCT;
II – os critérios de administração previstos na forma do regulamento do FNDCT; e
III – a desnecessidade de vinculação entre os projetos financiados e o setor de origem dos recursos.
Parágrafo único. No mínimo, trinta por cento dos recursos serão aplicados em instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.” (NR)
Art. 2º
Será constituído Comitê Gestor Interministerial, coordenado por um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.
§ 1º O Comitê Gestor, cuja operação será definida em regulamento, será composto pelos seguintes membros:
I – três representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e um da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP;
II – três representantes do Ministério da Educação, sendo um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES;
III – dois representantes da comunidade científica.
§ 2º O mandato dos membros do Comitê a que se refere o inciso III deste artigo será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º A participação no Comitê Gestor não será remunerada.
§ 4º O Ministério da Ciência e Tecnologia prestará ao Comitê Gestor o apoio técnico, administrativo e financeiro para seu funcionamento.
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.106-10, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 4º
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113° da República.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
