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    urn:lex:br:federal:lei:2001-02-12;10181

    urn:lex:br:federal:lei:2001-02-12;10181 — Lei nº 10.181, de 12 de fevereiro de 2001

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    Art. 1 º Em casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio, fica a União autorizada a adquirir ou pagar, em nome próprio, obrigações financeiras externas de pessoas jurídicas de direito público interno, sem garantia da República Federativa do Brasil, sub-rogando-se nos direitos do credor. Art. 2 º A aplicação do disposto no artigo anterior fica condicionada à prévia autorização do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 3 º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.067-25, de 27 de dezembro de 2000. Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente

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