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urn:lex:br:federal:lei:2001-02-12;10181
urn:lex:br:federal:lei:2001-02-12;10181 — Lei nº 10.181, de 12 de fevereiro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1
º Em casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio, fica a União autorizada a adquirir ou pagar, em nome próprio, obrigações financeiras externas de pessoas jurídicas de direito público interno, sem garantia da República Federativa do Brasil, sub-rogando-se nos direitos do credor.
Art. 2
º A aplicação do disposto no artigo anterior fica condicionada à prévia autorização do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 3
º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.067-25, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
