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urn:lex:br:federal:lei:2001-01-10;10175
urn:lex:br:federal:lei:2001-01-10;10175 — Lei nº 10.175, de 10 de janeiro de 2001
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar ao Município de Recife - PE o imóvel denominado Parque da Jaqueira, situado na Av. Rui Barbosa n 1.820 e 1.912, antigos 42 e 44, Bairro das Graças, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, de sua propriedade, objeto da inscrição n° 13.502, do Livro 3-AD, fls. 143v., lavrada em 8 de maio de 1941, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício de Recife.
Art. 2/ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
