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    urn:lex:br:federal:lei:2001-01-09;10174

    urn:lex:br:federal:lei:2001-01-09;10174 — Lei nº 10.174, de 09 de janeiro de 2001

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    Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. ...................................................................................................................... ...................................................................................................................................." "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) "§ 3° -A. (VETADO)" ".................................................................................................................................." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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