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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-26;10163

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-26;10163 — Lei nº 10.163, de 26 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.057-3, de 9 de novembro de 2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CONGRESSO NACIONAL, em 26 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente ORGÃO: 52000- MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO ANEXO CRÉDITO EXTRAODINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD I U FTE VALOR 0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRAFÉGO AÉREO 162.000.000 ATIVIDADES 05 151 0623 2923 SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB 52.000.000 05 151 0623 2923 0001 SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL 52.000.000 F 3 - ODC 90 0 250 52.000.000 PROJETOS 05 781 0623 3133 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB 110.000.000 05 781 0623 3133 0001 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SITEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL SISTEMA REVITALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 14 110.000.000 F 4 - INV 90 0 250 110.000.000 TOTAL - FISCAL 162.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 162.000.000

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