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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-26;10163
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-26;10163 — Lei nº 10.163, de 26 de dezembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.057-3, de 9 de novembro de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 26 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
ORGÃO: 52000- MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAODINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1.00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
MOD
I
U
FTE
VALOR
0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRAFÉGO AÉREO
162.000.000
ATIVIDADES
05 151
0623
2923
SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB
52.000.000
05 151
0623 2923 0001
SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL
52.000.000
F
3 - ODC
90
0
250
52.000.000
PROJETOS
05 781
0623 3133
REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB
110.000.000
05 781
0623 3133 0001
REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SITEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL
SISTEMA REVITALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 14
110.000.000
F
4 - INV
90
0
250
110.000.000
TOTAL - FISCAL
162.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
162.000.000
