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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10144

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10144 — Lei nº 10.144, de 21 de dezembro de 2000

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    Art. 3º É vedada ao poder Executivo a liberação dos recurso de que trata o art. 1º para execução dos serviços relacionados aos Contratos Nº 9.642-8, de 23 de março de 1996, e 156/96-00, de 17 de setembro de 1996. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos liberados, certificando-se de que nenhum dos contratos relacionados no caput receba liberação financeira. Art. . 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

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