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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10141
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10141 — Lei nº 10.141, de 21 de dezembro de 2000
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais); e
II - cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
