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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10137

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10137 — Lei nº 10.137, de 21 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito especial no valor de R$844.093.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro milhões, noventa e três mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especifico. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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