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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10136

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10136 — Lei nº 10.136, de 21 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2.000), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$30.990.000,00 (trinta milhões, novecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de receitas financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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