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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10123

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10123 — Lei nº 10.123, de 21 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$45.051.012,00, (quarenta e cinco milhões, cinqüenta e um mil e doze reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão. I - incorporação de excesso de arrecadação, sendo R$24.620.500,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte mil e quarenta reais) de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, e R$4.130.957,00 (quatro milhões, cento e trinta mil, novecentos e cinqüenta e sete reais) de receitas diretamente arrecadadas. II - remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$13.074.555,00 (treze milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e III – ingresso de operações de créditos externas, no valor de R$ 3.225.000,00 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais); Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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