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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10118
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10118 — Lei nº 10.118, de 21 de dezembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, credito suplementar no valor de R$58.880.00.00 (cinqüenta e oito milhões oitocentos e oito mil reais), para atender a programação constante do Anexo desta lei.
Art. 2º Os valores necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos não financeiros diretamente arrecadados.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Brasília 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 1112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<ANEXO>>
ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAR)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/ACABO/SUBTÍTULO/PRODUTOS
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
1.700.000
ATIVIDADES
06 331
0100 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
1.700.000
06 331
0100 2011 229
AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES E EMPREGADO - NACIONAL
1.700.000
F
3-ODC
90
0
150
1.700.000
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS
56.180.000
ATIVIDADES
06 331
0663.2718
MANUTENÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NAS ESTRADAS
1.560.000
06 331
0663 2718 0003
MANUTENÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NAS ESTRADAS - NACIONAIS
1.560.000
F
3-ODC
90
0
150
1.560.000
06.181
PATRULHAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS
45.960.000
06 181
0663.2723.0003
PATRULHAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL
45.960.000
F
3-ODC
90
0
150
760.00
F
4-INV
90
0
150
45.200.000
06.181
0663.4526
OPERAÇÕES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ÓRGÃO DE SEGURANÇA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES
500.000
06.181
0663.4526.0063
OPERAÇÕES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ÓRGÃO DE SEGURANÇA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES - NACIONAIS
OPERAÇÃO/ESCOLTA/REALIZADA (UNIDADE)15
F
4-INV
90
0
150
500.000
PROJETOS
06.181
06631700
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS
8.160.000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAIS
8.160.000
EQUIPAMENTO ADQUIRIDOS (UNIDADES)138
F
4-INV
90
0
150
8.160.000
0100 APOIO ADMINISTRATIVO
1.000.000
ATIVIDADES
06.122
0750.2000
MANUTENÇÃO DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
1.000.000
06.122
0750.2000 0081
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAIS
1.000.000
F
3-ODC
90
0
150
1.000.000
TOTAL - FISCAL
58.880.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
58.880.00
