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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10112
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10112 — Lei nº 10.112, de 21 de dezembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$14.217.549,00 (quatorze milhões, duzentos e dezessete mil e quinhentos e quarenta e nove reais), em favor dos Bancos do Estado de Santa Catarina S. A., do Estado do Piauí S. A. e do Estado do Maranhão S. A. e suas subsidiárias BEM Serviços Gerais Ltda. e BEM Vigilância e Transporte de Valores S. A. e das Empresas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, para atender a programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e repasses da controladora, para aumento do patrimônio líquido, conforme indicado nos respectivos “Quadros Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
