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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10103

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10103 — Lei nº 10.103, de 21 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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