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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10091

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10091 — Lei nº 10.091, de 19 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de global R$20.000.000,00 (vinte milhões reais), para atender à programação do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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