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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10090
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10090 — Lei nº 10.090, de 19 de dezembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$240.250.000,00 (duzentos e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do ingresso de recursos de operações de crédito externas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
