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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10084
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10084 — Lei nº 10.084, de 18 de dezembro de 2000
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, Crédito suplementar no valor de R$423.620.000,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, seiscentos e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento parcial de dotações orçamentarias, constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
