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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10083

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10083 — Lei nº 10.083, de 18 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor de R$259.349.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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