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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10080

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10080 — Lei nº 10.080, de 18 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Integração Nacional, Crédito suplementar no global de R$177.760.250,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil duzentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: 1 - superávit financiamento apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$121.178.451,00 (cento e vinte e um milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais); e 2 - cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$56.581.799,00 (cinqüenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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