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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10079

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10079 — Lei nº 10.079, de 18 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$52.129.500,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e vinte e nove mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação arrecadadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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