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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10074
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10074 — Lei nº 10.074, de 18 de dezembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.967-13, de 24 de outubro de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000;179º da Independência e 112º da República.
Senador Antonio Carlos Magalhães
PRESIDENTE
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – SUDENE
R$1,00
ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PTOGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESPECIFICAÇÃO
E
S F
M
O
D
ID. USO
F
T
E
TOTAL
PESSOAL E ENC. SOCIAIS
JUROS E ENC. DA DÍVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
240.000.000
240.000.000
ASSISTÊNCIA
240.000.000
240.000.000
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
240.000.000
240.000.000
18.081.0447.5729
240.000.000
240.000.000
PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA
PRESTAR ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO DAS REGIÕES AFETADAS PELA ESTIAGEM PROLONGADA
15.041.0487.5729.0001
3
240.000.000
240.000.000
PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA
90
240.000.000
240.000.000
0
240.000.000
240.000.000
153
240.000.000
240.000.000
TOTAL SEGURIDADE
240.000.000
240.000.000
ANEXO II
ACRÉSCIMO
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE
RECEITA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS (R$1,00)
ESPECIFICAÇÃO
ESF.
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
SEG
240.000.000
1200.00.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
SEG
240.000.000
1210.00.00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
SEG
240.000.000
1210.01.00
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
SEG
240.000.000
TOTAL SEGURIDADE
240.000.000
