LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10074

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10074 — Lei nº 10.074, de 18 de dezembro de 2000

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Lei. Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.967-13, de 24 de outubro de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000;179º da Independência e 112º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães PRESIDENTE 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – SUDENE R$1,00 ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PTOGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS ESPECIFICAÇÃO E S F M O D ID. USO F T E TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 240.000.000 240.000.000 ASSISTÊNCIA 240.000.000 240.000.000 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 240.000.000 240.000.000 18.081.0447.5729 240.000.000 240.000.000 PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA PRESTAR ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO DAS REGIÕES AFETADAS PELA ESTIAGEM PROLONGADA 15.041.0487.5729.0001 3 240.000.000 240.000.000 PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA 90 240.000.000 240.000.000 0 240.000.000 240.000.000 153 240.000.000 240.000.000 TOTAL SEGURIDADE 240.000.000 240.000.000 ANEXO II ACRÉSCIMO 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS (R$1,00) ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES SEG 240.000.000 1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES SEG 240.000.000 1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEG 240.000.000 1210.01.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SEG 240.000.000 TOTAL SEGURIDADE 240.000.000

    Related guides, FAQ and contract templates