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urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10073
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10073 — Lei nº 10.073, de 18 de dezembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$35.735.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais), e
II - convênio celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor de R$15.315.000,00 (quinze milhões, trezentos e quinze mil de reais).
Art. 3º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito, no montante especificado.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.018-9, de 26 de Outubro de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Senador Antonio Carlos Magalhães
PRESIDENTE
ORGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0501 QUALIDADE AMBIENTAL
51.050.000
PROJETOS
18 543
0501 7000
CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTEMAS AFETADOS
51.050.000
18 543
0501 7000 0001
CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTEMAS AFETADOS -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
51.050.000
F
3-ODC
30
0
250
1.764.000
F
3-ODC
30
0
281
758.000
F
3-ODC
40
0
250
9.772.000
F
3-ODC
40
0
281
4.188.000
F
3-ODC
90
0
250
9.914.000
F
3-ODC
90
0
281
5.106.000
F
4-INV
30
0
250
791.000
F
4-INV
30
0
281
339.000
F
4-INV
40
0
250
4.648.000
F
4-INV
40
0
281
1.992.000
F
4-INV
90
0
250
8.848.000
F
4-INV
90
0
281
2.934.000
TOTAL - FISCAL
51.050.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
51.050.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITOS
ANEXO II
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO
252.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
20 AGRICULTURA
252.000.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
252.000.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0391 AGRICULTURA FAMILIAR
252.000.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
74101 OPERAÇÕES OFICIAIS D CRÉDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
252.000.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
252.000.000
INVERSÕES FINANCEIRAS
252.000.000
TOTAL
INVERSÕES FINNACEIRAS
252.000.000
OBSERVAÇÕES E F S (ESFERA) - F (FISCAL);S (SEGURIDADE); G N D (GRUPO DE
NATUREZA DA DESPESA) 1 (PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS); 2 (JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA); 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES); 4 (INVESTIMENTOS); 5 (INVERSÕES FINANCEIRAS); 6 (AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA); MOD (MODALIDADE DE APLICAÇÃO); - 20 (GOVERNO ESTADUAL); 40 (ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL); 60 (ENTIDADE PRIVADA); 90 (APLICAÇÃO DIRETA); 99 (A DEFINIR); 100 (IDENTIFICADOR DE USO - CONTRAPARTIDA) - 0 (NÃO DEST. A CONTR.); 1 (CONTR. BIRD); 2 (CONTR. SUD); 3 (OUTRAS CONTR.); FTE ( FONTES DE RECURSOS)
ORGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
TOTAL DA UNIDADE
252.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
20 AGRICULTURA
252.000.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
252.000.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0391 AGRICULTURA FAMILIAR
252.000.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
252.000.000
INVERSÕES FINANCEIRAS
252.000.000
TOTAL
INVERSÕES FINNACEIRAS
252.000.000
ORGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
D.
U
SO
F
TE
VALOR
0351 AGRICULTURA FAMILIAR
252.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
20 846
0351 0281 0000
FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
252.000.000
20 846
03151 0281 0001
FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF - NACIONAL
F
5-IFI
90
0
160
252.000.000
TOTAL - FISCAL
252.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
252.000.000
