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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10073

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10073 — Lei nº 10.073, de 18 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei: Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: I - receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$35.735.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais), e II - convênio celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor de R$15.315.000,00 (quinze milhões, trezentos e quinze mil de reais). Art. 3º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei. Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito, no montante especificado. Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.018-9, de 26 de Outubro de 2000. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães PRESIDENTE ORGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0501 QUALIDADE AMBIENTAL 51.050.000 PROJETOS 18 543 0501 7000 CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTEMAS AFETADOS 51.050.000 18 543 0501 7000 0001 CONTROLE DA POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE GUANABARA E DEMAIS ECOSSISTEMAS AFETADOS -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 51.050.000 F 3-ODC 30 0 250 1.764.000 F 3-ODC 30 0 281 758.000 F 3-ODC 40 0 250 9.772.000 F 3-ODC 40 0 281 4.188.000 F 3-ODC 90 0 250 9.914.000 F 3-ODC 90 0 281 5.106.000 F 4-INV 30 0 250 791.000 F 4-INV 30 0 281 339.000 F 4-INV 40 0 250 4.648.000 F 4-INV 40 0 281 1.992.000 F 4-INV 90 0 250 8.848.000 F 4-INV 90 0 281 2.934.000 TOTAL - FISCAL 51.050.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.050.000 ANEXO II ÓRGÃO: 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITOS ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ÓRGÃO 252.000.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES 20 AGRICULTURA 252.000.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 252.000.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0391 AGRICULTURA FAMILIAR 252.000.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 74101 OPERAÇÕES OFICIAIS D CRÉDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 252.000.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 252.000.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 252.000.000 TOTAL INVERSÕES FINNACEIRAS 252.000.000 OBSERVAÇÕES E F S (ESFERA) - F (FISCAL);S (SEGURIDADE); G N D (GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA) 1 (PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS); 2 (JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA); 3 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES); 4 (INVESTIMENTOS); 5 (INVERSÕES FINANCEIRAS); 6 (AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA); MOD (MODALIDADE DE APLICAÇÃO); - 20 (GOVERNO ESTADUAL); 40 (ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL); 60 (ENTIDADE PRIVADA); 90 (APLICAÇÃO DIRETA); 99 (A DEFINIR); 100 (IDENTIFICADOR DE USO - CONTRAPARTIDA) - 0 (NÃO DEST. A CONTR.); 1 (CONTR. BIRD); 2 (CONTR. SUD); 3 (OUTRAS CONTR.); FTE ( FONTES DE RECURSOS) ORGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE 252.000.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES 20 AGRICULTURA 252.000.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 252.000.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0391 AGRICULTURA FAMILIAR 252.000.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 252.000.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 252.000.000 TOTAL INVERSÕES FINNACEIRAS 252.000.000 ORGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I D. U SO F TE VALOR 0351 AGRICULTURA FAMILIAR 252.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 20 846 0351 0281 0000 FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 252.000.000 20 846 03151 0281 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF - NACIONAL F 5-IFI 90 0 160 252.000.000 TOTAL - FISCAL 252.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 252.000.000

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