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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10072

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10072 — Lei nº 10.072, de 18 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, (Lei nº 9.598, de 30 de Dezembro de 1997), crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00(sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em favor de Refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da fazenda para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no Montante especificado. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.032-28, de 24 de Outubro de 2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CONGRESSO NACIONAL, em 18 de Dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS ESPECIFICAÇÃO ESF M O D ID USO FTE TOTAL PESSOAL E ENC.SOCIAIS JUROS E ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA OUTRAS DESP. DE CAPITAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 68.383.840.000 68.383.840.000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 68.383.840.000 68.383.840.000 DIVIDA INTERNA 68.383.840.000 68.383.840.000 02.908.6033.2206 68.383.840.000 68.383.840.000 ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL ATENDER AO PAGAMENTO DE AMORTILIZAÇÕES E ENCARGOS INTERMOS E/OU EXTERNOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL OU AO SEU REFINANCIAMENTO 02.004.0033.2208.0008 F 68.383.840.000 68.383.840.000 REFINANCIAMENTO DA DIVÍDA PÚBLICA MOBILIARIA FEDERAL 90 68.383.840.000 68.383.840.000 0 68.383.840.000 68.383.840.000 143 68.383.840.000 68.383.840.000 TOTAL FISCAL 68.383.840.000 68.383.840.000

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