Beta
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10072
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10072 — Lei nº 10.072, de 18 de dezembro de 2000
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, (Lei nº 9.598, de 30 de Dezembro de 1997), crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00(sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em favor de Refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da fazenda para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no Montante especificado.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.032-28, de 24 de Outubro de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 18 de Dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente
75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS
ESPECIFICAÇÃO
ESF
M
O
D
ID USO
FTE
TOTAL
PESSOAL E ENC.SOCIAIS
JUROS E ENC. DA DIVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
OUTRAS DESP. DE CAPITAL
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
68.383.840.000
68.383.840.000
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
68.383.840.000
68.383.840.000
DIVIDA INTERNA
68.383.840.000
68.383.840.000
02.908.6033.2206
68.383.840.000
68.383.840.000
ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
ATENDER AO PAGAMENTO DE AMORTILIZAÇÕES E ENCARGOS
INTERMOS E/OU EXTERNOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA
FEDERAL OU AO SEU REFINANCIAMENTO
02.004.0033.2208.0008
F
68.383.840.000
68.383.840.000
REFINANCIAMENTO DA DIVÍDA PÚBLICA MOBILIARIA FEDERAL
90
68.383.840.000
68.383.840.000
0
68.383.840.000
68.383.840.000
143
68.383.840.000
68.383.840.000
TOTAL FISCAL
68.383.840.000
68.383.840.000
