Beta
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10071
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10071 — Lei nº 10.071, de 18 de dezembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto em favor da Presidencia da República, do Ministério da Justiça, do Ministéio do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa crédito extraordinário no valor de R$422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da icorporação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999, no valor de R$417.500.000,00 (quatrocentos e dezessete milhões e quinhentos mil reais); e
II - do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, as receitas do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto e do Fundo Nacional de Segurança Pública estão demonstradas nos Anexo III desta Lei.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.047-5, de 26 de outubro de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2000;179º da Independência e 112º da República.
Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente
ORGÃO: 53000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 53010 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN
ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO
E S F
G
N
D
M
O
D
IU
F
T
E
VALOR
0641 INTELIGÊNICA NACIONAL
3.000.000
ATIVIDADES
05 183
0641 2886
AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO
1.500.000
05 183
0641 2886 0004
AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO – NACIONAL AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 34
1.500.000
F
3-ODC
90
0
192
1.500.000
PROJETOS
05 183
0641 7817
IMPLANTAÇÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
1.500.000
05 183
0641 7817 0001
IMPLANTAÇÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - NACIONAL
1.500.000
SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 38
F
4-INV
90
0
192
1.500.000
TOTAL – FISCAL
3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
3.000.000
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO
E S F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO
3.000.000
ATIVIDADES
06 181
0666 7801
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS INTEGRADOS DE CIDADANIA
3.000.000
06 181
0666 7801 0001
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRADOS DE CIDADANIA – NACIONAL
3.000.000
CENTRO IMPLANTAÇÃO (UNIDADE) 5
F
4-INV
30
0
192
3.000.000
0670 ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS
5.000.000
ATIVIDADES
14 422
0670 2831
TRANSPORTE E CUSTÓDIA DE PESSOAS SOB GRAVE AMEAÇA
1.000.000
14 422
0670 2831 0003
TRANSPORTE E CUSTÓDIA DE PESSOAS SOB GRAVE AMEAÇA - NACIONAL
1.000.000
PESSOA TRASPORTADORA/PROTEGIDA (UNIDADE) 200
F
3-ODC
90
0
192
500.000
F
4-INV
90
0
192
500.000
14 422
0670 2831
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES
2.300.000
14 422
0670 2831 0001
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES - NACIONAL
2.300.000
SERVIÇO MANTIDO (UNIDADE) 32
F
3-ODC
30
0
192
1.800.000
F
3-ODC
50
0
192
300.000
F
4-INV
30
0
192
200.00
PROJETOS
14 422
0670 1717
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE AGENTES OPERADORES DO SISTEMAS DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
200.000
14 422
0670 1717 0005
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE AGENTES OPERADORES DO SISTEMAS DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA - NACIONAL
200.000
AGENTE CAPACITADO (UNIDADE) 83
F
3-ODC
50
0
192
100.000
F
3-ODC
90
0
192
100.000
14 422
0670 1781
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E APOIO A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES
500.000
14 422
0670 1781 0005
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E APOIO A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES - NACIONAL
500.000
SERVIÇO IMPLANTADO (UNIDADE) 7
F
3-ODC
30
0
192
300.000
F
4-INV
30
0
192
200.000
14 422
0670 1781
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL
A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES
1.000.000
14 422
0670 1781 0005
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL
A TESTEMUNHA E VÍTIMAS DE CRIMES - NACIONAL
1.000.000
SERVIÇO IMPLANTADO (UNIDADE) 10
F
3-ODC
30
0
192
600.000
F
4-INV
30
0
192
400.000
TOTAL – FISCAL
8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
8.000.000
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA
POLÍCIA FEDERAL
ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO
E S F
G
N
D
M
O
D
I U
F
T
E
VALOR
0664 MODERNIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL
43.500.000
PROJETOS
05 183
0641 1899
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA POLICIAMENTO FEDERAL (PROMOTEC)
34.000.000
05 181
0664 1899 0001
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA POLICIAMENTO FEDERAL (PROMOTEC) - NACIONAL
34.000.000
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 6224
F
4-INV
90
0
150
4.000.000
F
4-INV
90
0
192
30.000.000
05 181
0664 3574
INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS
9.500.000
05 181
0664 3574 0001
INSTALAÇÕES DE DELEGACIAS REGIONAIS - NACIONAL
9.500.000
ÁREA CONTRUÍDA (M) 1900
F
4-INV
90
0
192
9.500.000
0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO
2.502.000
PROJETOS
06 181
0666 7803
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
2.502.000
06 181
0666 7803 0001
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA - NACIONAL
2.502.000
UNIDADE REFORMADA/MODERNIZADA (UNIDADE) 1
F
3-ODC
90
0
150
502.000
F
3-ODC
90
0
192
2.000.000
TOTAL - FISCAL
48.002.00
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
48.002.000
ORGÃO: 30000 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30911 – FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FNSP
ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO
E S F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO
330.000.000
PROJETOS
06 181
0666 7795
TREINAMENTO DE INSTRUTORES EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E DE TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES
12.000.000
06 181
0666 7795 0001
TREINAMENTO DE INSTRUTORES EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E DE TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES - NACIONAL
12.000.000
INSTRUTOR TREINADO (UNIDADE) 13760
F
3-ODC
30
0
150
10.280.000
F
3-ODC
40
0
192
1.140.000
F
4-INV
30
0
150
540.000
F
4-INV
40
0
192
60.000
06 181
0666 7797
REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS
90.000.000
06 181
0666 7797 0001
REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS - NACIONAL
POLÍCIA ESTADUAL REAPARELHADA (UNIDADE) 27
F
4-INV
30
0
192
90.000.000
06 181
0666 77799
IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍCIAS
3.000.000
06 181
0666 7803 0001
IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍCIAS – NACIONAL
3.000.000
SISTEMA IMPLANTADO (I DE EXECUÇÃO FÍSICA) 23
F
3-ODC
30
0
192
2.100.000
F
4-INV
30
0
150
900.000
06 181
0666 7805
INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS
180.000.000
06 181
0666 7805 0001
INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS – NACIONAL
180.000.000
ÁREA CRÍTICA ATENDIDA (UNIDADE) 5
F
3-ODC
30
0
192
16.000.000
F
4-INV
30
0
150
144.000.000
06 181
0666 7807
IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA
65.000.000
06 181
0666 7807 0001
IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA - NACIONAL
65.000.000
POLÍCIA COMUNITÁRIA IMPLANTADA (UNIDADE) 5
F
3-ODC
30
0
192
6.500.000
F
4-INV
30
0
150
58.500.000
TOTAL - FISCAL
330.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
330.000.000
ORGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP
ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO
ESF
G
N
D
M
O
D
IU
F
T
E
VALOR
0180 ESPORTE SOLIDÁRIO
20.000.000
PROJETOS
27 812
0180 7809
APOIO A PROJETOS PREVENTIVOS DE CARÁTER SOCIAL VOLTADOS AO ESPORTE E A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
20.000.000
27 812
0180 7809 0001
APOIO A PROJETOS PREVENTIVOS DE CARÁTER SOCIAL VOLTADOS AO ESPORTE E A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA – NACIONAL
20.000.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 100
F
4-INV
90
0
192
8.000.000
F
4-INV
90
0
192
12.000.000
TOTAL – FISCAL
20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
20.000.000
ORGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA
ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO
E S F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0619 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES CONJUNTAS
15.000.000
ATIVIDADES
05 153
0619 6499
INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA
15.000.000
05 153
0619 6499 0001
INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA - NACIONAL
15.000.000
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 3
F
4-INV
90
0
192
10.000.000
F
4-INV
90
0
192
5.000.000
TOTAL – FISCAL
15.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.000.000
ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDEAL
ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBSTÍTULO/PRODUTO
ES
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0664 MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
4.502.000
PROJETOS
06 181
0554 1900
REAPARELHAMENTO DA ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA
4.502.000
06 181
0554 1900 0001
REAPARELHAMENTO DA ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA - NACIONAL
4.502.000
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 189
F
4-INV
90
0
150
4.502.000
TOTAL – FISCAL
4.502.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
4.502.000
ANEXO III
ACRÉSCIMO
3000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLÍCIA FEDERAL
RECEITA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
(R$1,00)
ESPECIFICAÇÃO
ESF.
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
FIS
41.500.000
1900.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
FIS
41.500.000
1990.00.00
RECEITAS DIVERSAS
FIS
41.500.000
1990.05
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS DO TESOURO
FIS
41.500.000
TOTAL FISCAL
41.500.000
ANEXO III
ACRÉSCIMO
3000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP
RECEITA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
(R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO
ESF.
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
FIS
330.000.000
1900.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
FIS
330.000.000
1990.00.00
RECEITAS DIVERSAS
FIS
330.000.000
1990.05
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS DO TESOURO
FIS
330.000.000
TOTAL FISCAL
330.000.000
3000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
30911 - INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP
RECEITA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
(R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO
ESF.
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
FIS
20.000.000
1900.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
FIS
20.000.000
1990.00.00
RECEITAS DIVERSAS
FIS
20.000.000
1990.05
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS DO TESOURO
FIS
20.000.000
TOTAL FISCAL
20.000.000
