Beta
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10070
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-18;10070 — Lei nº 10.070, de 18 de dezembro de 2000
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$155.014.448,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.054-3, de 9 de novembro de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000; 179 da Independência e 112º da República.
Senador Antonio carlos Magalhães
PRESIDENTE
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26202 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE ALAGOAS
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
390.000
PROJETOS
12 363
0044 3209
REFORMAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
390.000
12 363
0044 3209 0025
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS
390.000
ÁREA REFORMADA (M) 2600
F
3-ODC
90
0
192
300.000
F
4-INV
90
0
192
90.000
TOTAL - FISCAL
390.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
390.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26215 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
416.000
PROJETOS
12 363
0044 3209
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
416.000
12 363
0044 3209 0027
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
416.000
ÁREA REFORMADA (M) 2775
F
3-ODC
90
0
192
416.000
TOTAL - FISCAL
416.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
416.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26231 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALGOAS
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO
281.000
PROJETOS
12 364
0041 3082
REFORMAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
281.000
12 364
0041 3082 0035
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE ALAGOAS
281.000
ÁREA REFORMADA (M) 1875
F
3-ODC
90
0
192
269.000
F
4-INV
90
0
192
12.000
TOTAL - FISCAL
281.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
281.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26242 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO
1.857.029
PROJETOS
12 364
0041 3082
REFORMAS DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
1.857.029
12 364
0041 3082 0037
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
1.857.029
ÁREA REFORMADA (M) 12380
F
3-ODC
90
0
192
1.857.029
TOTAL - FISCAL
1.857.029
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.857.029
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26248 - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO
1.773.019
PROJETOS
12 364
0041 3082
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
1.773.019
12 364
0041 3082 0005
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
1.773.019
ÁREA REFORMADA (M) 11820
F
3-ODC
90
0
192
1.773.019
TOTAL - FISCAL
1.773.019
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.773.019
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26292 - FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
500.000
ATIVIDADES
12 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
500.000
12 122
07500 2002 0177
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
500.00
F
3-ODC
90
0
192
459.500
F
4-INV
90
0
192
40.500
TOTAL - FISCAL
500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26307 - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BARREIROS - PE
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0044 DESENOVLIVMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
208.400
PROJETOS
12 363
0044 3209
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITTUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
208.400
12 363
0044 3209 0029
REFFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
208.400
ÁREA REFORMADA (M) 1376
F
3-ODC
90
0
192
161.400
F
4-INV
90
0
192
47.000
TOTAL - FISCAL
208.400
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
208.400
ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26332 - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SATUBA - AL
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0044 DESENOVLIVMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
189.000
PROJETOS
12 363
0044 3209
REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITTUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
189.000
12 363
0044 3209 0031
REFFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS
189.000
ÁREA REFORMADA (M) 1260
F
3-ODC
90
0
192
189.000
TOTAL - FISCAL
189.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
189.000
ORGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DE TRANSPORTES
UNIDADE: 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
17.500.000
PROJETOS
26 782
0220 5384
OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS
17.500.000
26 782
0220 5384 0005
OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DA PARAÍBA
1.300.000
OBRAS EXECUTADA (KM) 174
F
4-INV
90
0
192
1.300.000
26 782
0220 5384 0009
OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS
5.400.000
OBRA EXECUTADA (KM) 414
F
4-INV
90
0
192
5.400.000
26 782
0220 5384 0011
OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
8.400.000
OBRA EXECUTADA (KM) 481
F
4-INV
90
0
192
8.400.000
26 782
0220 5384 0013
OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2.400.000
OBRA EXECUTADA (KM) 502
F
4-INV
90
0
192
2.400.000
TOTAL - FISCAL1
17.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
17.500.000
ORGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILIERAS DE TRENS URBANOS
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS
5.500.000
PROJETOS
26 783
0222 1287
RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE ALAGOAS
5.000.000
26 783
0222 1287 0001
RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS
5.000.000
SISTEMA RECUPERADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100
F
4-INV
90
0
192
5.000.000
26 783
0222 1289
RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PERNAMBUCO
500.000
26 783
0222 1289 0001
RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
500.000
SISTEMA RECURADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100
F
4-INV
90
0
192
500.000
TOTAL - FISCAL
5.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.500.000
ORGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0667 DEFESA CIVIL
119.400.000
ATIVIDADES
06 182
0667 4580
AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL
119.400.000
06 182
0667 4580 0009
AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORDESTE
119.400.000
S
3-ODC
30
0
192
32.840.000
S
3-ODC
40
0
192
6.160.000
S
3-ODC
90
0
192
3.000.000
S
4-INV
30
0
192
77.400.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
119.400.000
TOTAL - GERAL
119.400.000
ORGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0667 DEFESA CIVIL
7.000.000
PROJETOS
06 182
0667 1291
AÇÕES EMERGENCIAIS PARA COMBATER DANOS CAUSADOS POR SECAS, ENCHENTES E INUNDAÇÕES
7.000.000
06 182
0667 1291 0001
AÇÕES EMERGENCIAIS PARA COMBATER DANOS CAUSADOS POR SECAS, ENCHENTES E INUNDAÇÕES - NA REGIÃO NORDESTE
7.000.000
MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE) 25
S
3-ODC
90
0
192
7.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
7.000.000
TOTAL - GERAL
7.000.000
