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    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10067

    urn:lex:br:federal:lei:2000-12-15;10067 — Lei nº 10.067, de 15 de dezembro de 2000

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei, nº 9.969, de 11 de maio, de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$9.738.000,00 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: I - incorporação de superávit financeiro, apurado em Balanços Patrimoniais de 1999, no montante de R$7.425.000,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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